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2. PROPRIEDADE INTELECTUAL
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7. EXCLUSÃO DO CADASTRO
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8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
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10. RESTRIÇÃO DE ACESSO
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11. ACORDO INTEGRAL
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12. DIVISIBILIDADE
Se qualquer parte deste contrato for considerada inválida ou inexequível de acordo com a legislação aplicável, então (i) primeiro, a cláusula inválida ou inexequível será substituída por uma cláusula válida e exequível que seja mais próxima da intenção da cláusula original e o restante do contrato continuará em vigor; ou (ii) segundo, as cláusulas determinadas como inválidas, nulas ou inexequíveis por qualquer tribunal de jurisdição competente serão separadas e as cláusulas remanescentes continuarão exequíveis dentro dos limites permitidos por lei.
13. JURISDIÇÃO
Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem referência à doutrina que possibilita a escolha de foro. Você, neste ato, consente em submeter-se à jurisdição exclusiva do Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em relação ao início, prosseguimento ou continuação de qualquer reivindicação.
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